O Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006 pela Lei Complementar 123, voltado para as micro e pequenas empresas — incluindo os microempreendedores individuais (MEIs). Ele surgiu com o objetivo de reduzir a burocracia e os custos de pequenos empresários, criando um sistema unificado de recolhimento de tributos, simplificando declarações, entre outras facilidades.

Empresas neste regime tributário podem resolver a maior parte de suas rotinas através do Portal do Simples Nacional.

1. Apenas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte podem optar pelo Simples Nacional:
   • Microempresa (ME): até 360 mil reais de faturamento nos últimos 12 meses.
   • Empresa de Pequeno Porte (EPP): de 360 mil reais a 4,8 milhões de reais de faturamento nos últimos 12 meses.

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Cobrança simplificada de diversos impostos, feitos por uma guia única mensal — o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

O Simples Nacional traz tabelas de alíquotas de reduzidas de impostos, que são calculadas de acordo com o faturamento do negócio.

Contabilidade simplificada e menos declarações em relação aos outros regimes, facilitando a gestão e rotina dos empreendedores. Quem escolhe por esse enquadramento ainda pode receber benefícios em processos de licitação e na exportação de produtos.

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